Apartamento em Luzia, Aracaju/SE

Descrição

Apartamento nº 002 Matrícula: N. 92.768 no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE Descrição: Apartamento nº 002, do Edifício ELBA, e respectiva fração ideal de terreno do Condomínio Residencial “MORADAS DO MEDITERRÂNEO”, situado na Avenida Adélia Franco, nº 3.720, Bairro Luzia, em Aracaju/SE. Matrícula 92.768, Ficha 01, de 21 de março de 2019, no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE. condominiais, sub-rogam-se no preço da arrematação, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC). Da mesma forma, os débitos de IPTU e demais tributos incidentes sobre o imóvel sub-rogam-se no preço, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, sendo inválida a previsão editalícia que transfira ao arrematante a responsabilidade por débitos tributários anteriores à arrematação,conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.134 (REsp 1.914.902/SP, Primeira Seção). Assim, o arrematante receberá o imóvel livre das cotas condominiais e dos tributos vencidos até a data da arrematação, que serão pagos com o produto da venda, respondendo apenas pelas obrigações que vencerem a partir da assinatura do auto de arrematação (art. 903 do CPC). Essa informação deverá constar expressamente do edital, para segurança dos licitantes (fls. 482). c.2) Dívida das taxas de condomínio Entendimento do Juízo: Quanto aos débitos que recaem sobre o imóvel, acolho em parte a proposta do leiloeiro. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, como as cotas condominiais, sub-rogam-se no preço da arrematação, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC). Da mesma forma, os débitos de IPTU e demais tributos incidentes sobre o imóvel sub-rogam-se no preço, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, sendo inválida a previsão editalícia que transfira ao arrematante a responsabilidade por débitos tributários anteriores à arrematação, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.134 (REsp 1.914.902/SP, Primeira Seção). Assim, o arrematante receberá o imóvel livre das cotas condominiais e dos tributos vencidos até a data da arrematação, que serão pagos com o produto da venda, respondendo apenas pelas obrigações que vencerem a partir da assinatura do auto de arrematação (art. 903 do CPC). Essa informação deverá constar expressamente do edital, para segurança dos licitantes (fls. 482). Outras informações do anúncio: Processo: 202010701139 Vara: 7ª Vara Cível Comarca: Aracaju Exequente: Condomínio Moradas do Mediterrâneo Executado: Alexandra Pereira de Santana Observações do Lote C. Ônus sobre o imóvel c.1) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 27.02.045.0589.01.002 Entendimento do Juízo: Quanto aos débitos que recaem sobre o imóvel, acolho em parte a proposta do leiloeiro. Os créditos que recaem sobre o bem, APARTAMENTO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADAS DO MEDITERRÂNEO - BAIRRO LUZIA - ARACAJU/SE Endereço: Avenida Adélia Franco, N.3.720- Condomínio Residencial “MORADAS DO MEDITERRÂNEO”, do Edifício ELBA,

Texto copiado do site lancese.com.br. As regras que valem são as do edital.

Localização

Endereço identificado na descrição: Avenida Adélia Franco, 3.720 — Luzia, Aracaju - SE. Confira no edital.

Leilão judicial

Leilão determinado pela Justiça dentro de um processo (execução, cobrança de condomínio, falência etc.). As regras, débitos e prazos estão no edital e nos autos.

Dados lidos automaticamente da descrição do leiloeiro. Confira no edital e nos autos antes de participar.

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